Lei aprovada em Mato Grosso não vai gerar riscos para meio ambiente

Sobre análise da lei complementar 22/2016 que foi aprovada na Assembleia Legislativa na última semana, o membro da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Luiz Alfeu, explicou que as alterações não devem trazer riscos ao meio ambiente, tendo em vista que o novo molde estabelece a fiscalização antes da instalação de qualquer indústria mineradora na margem de rios.

“O parágrafo único alterado explica que a distância mínima poderá ser reduzida na análise do processo de licenciamento ambiental, sempre respeitando a faixa de preservação permanente, ou seja, antes de ser instalada ou extraída qualquer que seja o produto, os órgãos responsáveis deverão fazer um estudo minucioso e bem feito para só assim conceder a licença de instalação”, explicou o advogado.

De acordo com Alfeu, o licenciamento fará o estudo de impacto ambiental sempre prevalecendo o que for benéfico ao meio ambiente. “A empresa pode afirmar que tem capacidade de estar naquela distância sem causar danos ao meio ambiente, a partir daí ela deve comprovar isso. Após os estudos técnicos caso for comprovado o risco ou não, é que ela terá um parecer sobre o licenciamento”.

O projeto foi questionado após ter sido aprovado em uma sessão de urgência na última semana na Assembleia Legislativa. De acordo com o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) que elaborou a alteração, a nova versão reduz de 200 metros para 80 metros a base de extração de minério do leito de um rio. “A lei estipulava uma distância mínima de 200 metros, mas agora será permitido minerar há 80 metros de um leito de rio – que é a faixa de área de preservação permanente (APP)”.

Também foi aprovado na mesma sessão o projeto de lei complementar 19/2016, que altera a lei e deve dar facilidade na produção do setor madeireiro. O projeto dobra o período de validade da inscrição das áreas de extração de madeira no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-Sema). “O que fizemos nesse projeto de lei é prorrogar. Ao invés de um ano, o CC-Sema dura dois anos, assim ao invés de um ano de vencimento o histórico da madeira, vai para dois anos. Assim, não é que facilita, mas dá mais agilidade pro setor produzir.

Não precisa todo mundo ficar renovando e ter que esperar um mês, dois meses, três meses, quatro meses para produzir”, explicou Dal Bosco. A principal crítica quanto a aprovação dos projetos de lei complementar 19/2016 e 22/2016 que reduzem as exigências ambientais para o setor madeireiro e minerador, é que os trabalhos foram realizados mesmo após o presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PSDB) ter feito várias sessões na semana anterior com a intenção de limpar para que o parlamento pudesse entrar em recesso branco.

Na realização das sessões – uma ordinária e duas extraordinárias, que concluiu o processo de tramitação dos projetos, não teve o registro da taquigrafia e nem a transmissão ao vivo na TV Assembleia. Os servidores não estariam presentes porque a sessão não estaria prevista.

Fonte: Sonoticías

Projeto de reconstrução da praça de Barra Longa é concluído

Mais uma etapa do processo de recuperação do município de Barra Longa foi concluída. O projeto de reconstrução da Praça Manoel Lino Mol está pronto e o local será transformado em um espaço multiuso. Os moradores terão à disposição academia ao ar livre, pista de caminhada, jardins, parquinho para as crianças e até um espaço para apresentações culturais. O lançamento do projeto da praça foi festejado pela cidade.

O local recebeu uma placa com a marca das mãos de alguns moradores para representar a participação popular na elaboração do projeto. O plano de consulta “A praça que queremos”, que aconteceu entre os meses de fevereiro e março, foi essencial para que o espaço refletisse a vontade dos cidadãos e poder público local. No total, mais de 200 pessoas, entre crianças, adultos e idosos, participaram da iniciativa.

Além disso, 78 casas e 27 estabelecimentos comerciais já foram reformados e os trabalhos de limpeza e reconstrução de espaços públicos da cidade seguem acontecendo. Todas essas iniciativas reforçam o compromisso da Samarco com a recuperação das áreas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão. O objetivo principal dessas ações é dar condições e subsídios para que a população da região consiga voltar à vida normal.

Praça Manoel Lino Mol

A praça Manoel Lino Mol é a principal área pública de lazer da cidade e atende a pessoas de diferentes idades e classes sociais, favorecendo a integração da população local. Em função da localização central, sua recuperação é importante não apenas para a retomada da estrutura física do local, mas também pelo seu significado histórico.

Fonte: Samarco

Especialistas defendem mudanças no marco legal da mineração

Especialistas ouvidos pela Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração defenderam, nesta terça-feira (5), modificações na legislação no sentido de alavancar o crescimento do setor e aumentar a produtividade das indústrias voltadas à atividade. Mudança na base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), desburocratização para aproveitamento de recursos minerais da faixa de fronteira e do processo de pesquisa mineral foram alguns dos pontos citados pelos debatedores.

Royalties

O professor da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, criticou a forma como é tratada, no Brasil, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras a municípios, estados e à União pela exploração de jazidas.

Segundo ele, a contribuição não deveria ser pensada somente com uma “lógica arrecadatória”, mas sim como estratégia de desenvolvimento nacional. Para Scaff, é injusto que o tributo seja cobrado com alíquotas iguais, independente do local a ser explorado pelos grupos empresariais. Segundo ele, o país deveria incentivar a empresa interessada em extrair terras raras em locais com acesso mais difícil.

— Você tem que ter sistemas que permitam tratar desigualmente situações desiguais. Devia haver alguma fórmula na lei que não seja apenas arrecadatória, mas sim de desenvolvimento — disse.

Faixa de Fronteira

Em relação à pesquisa, lavra e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira, o coordenador da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Guilherme Simões, afirmou que há uma burocracia excessiva para que ocorra essa exploração.

Desburocratização, flexibilização das regras, banco de dados integrados entre órgãos do setor, investimento em tecnologia da informação, simplificação de processos e eliminação de restrições ao capital estrangeiro para exploração foram as principais mudanças que, de acordo com Simões, devem ser introduzidas na legislação vigente.

Agência reguladora

Outro ponto levantado foi o que trata da transformação ou não do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. O procurador chefe substituto do DNPM, Frederico Munia Machado, considera positiva a mudança.

Segundo ele, a descentralização com criação de agência reguladora é uma tendência mundial que, entre outras vantagens, confere maior autonomia administrativa e decisória, maior controle social e participação pública e mecanismo alternativo de solução de conflitos.

— No Brasil foi feito esse processo de descentralização e criação de agências na década de 90 e a mineração acabou ficando para trás. Foi criada uma autarquia, mas não avançou para a criação de uma agencia reguladora, o que, no meu ponto de vista, seria muito positivo – disse.

Como possível aspecto negativo, Frederico apontou que a descentralização aumenta o foco em resultados específicos ao invés de interesse público e ocorre um declínio na cooperação e coerência no setor público.

Terras indígenas

O professor da Universidade de Brasília (UnB), Adriano Drummond, disse ser preciso tratar da exploração mineral nas terras indígenas. Segundo ele, a falta de um marco legal que trate da situação provoca inúmeros conflitos, já que “as pessoas começam a explorar nessas áreas ignorando o mundo jurídico”.

Para o advogado William Freire, o Brasil deve aprender com a legislação estrangeira, mas é preciso atenção aos ajustes que devem ser feitos no seu próprio contexto cultural, administrativo e econômico. O advogado defendeu a manutenção do chamado “direito de prioridade” da empresa mineradora no acesso a riquezas minerais no subsolo por ela já explorado. Segundo ele, a União, a quem pertencem, constitucionalmente, os recursos minerais, tem todas as ferramentas e mecanismos para exercer o controle efetivo dessa riqueza. A seu ver, não é o regime de prioridade que fragilizará isso.

Presidente da subcomissão, o senador Wilder Morais (PP-GO) afirmou que os encontros são essenciais aos trabalhos legislativos, já que tratam de “contribuições de todas as áreas e setores envolvidos na atividade minerária”.

Fonte: Agência Senado

Victor Hugo Froner Bicca é nomeado diretor-geral interino do DNPM

O presidente em exercício, Michel Temer, e o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, nomearam Victor Hugo Froner Bicca para exercer, interinamente, o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A nomeação está no Diário Oficial da União (DOU).

Temer também fez mudanças no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). No Incra, foi exonerado Richard Martins Torsiano do cargo de diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária e nomeado, para o lugar dele, Rogério Papalardo Arantes. No Ibama, saiu Márcio Rosa Rodrigues de Freitas da Diretoria de Qualidade Ambiental e entrou, em sua substituição, Jacimara Guerra Machado.

Ainda foram exonerados três diretores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de Marden de Melo Barboza, que pediu para deixar o cargo de subsecretário de Integração Regional e Comércio Exterior da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

Fonte: IstoÉ

Assembleia quer proibir no Estado barragens como o Complexo de Germano

O modelo de mineração e a disposição de rejeitos hoje em Minas Gerais estão esgotados. Essa é a avaliação do promotor de Justiça do Meio Ambiente, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, do Ministério Público Estadual, após a apresentação, nessa quinta-feira (30), do relatório da Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa. O documento concluiu que a Samarco, Vale e BHP Billiton são responsáveis criminalmente pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, região Central, em novembro passado, e trouxe propostas para autorizar a atividade no Estado.

Foram apresentados dois projetos de lei que devem alterar os licenciamentos ambientais das barragens. O primeiro trata especificamente dos empreendimentos. Pelo texto, ficará proibida a construção de barragens de rejeitos com alteamento a montante, como é o caso do Complexo de Germano, em Mariana, e várias outras em Minas. Além disso, todos os empreendimentos passarão por novas fiscalizações e terão que, imediatamente, apresentar planos de emergência para acidentes como o ocorrido em Fundão.

“Esse método de alteamento estará proibido, como também a construção de barragens com menos de dez quilômetros de distância de ocupações urbanas e de mananciais de abastecimento de água”, explicou o presidente da comissão, deputado Agostinho Patrus.

Outro ponto será a obrigatoriedade da contratação, antes do licenciamento, de um seguro de responsabilidade civil para eventuais danos. “A intenção é evitar conversas como a de que a empresa não tem condição de arcar com as despesas ou, se ela não voltar a operar, não terá como bancar os danos. Isso é o que vem acontecendo”, disse o parlamentar.

Tributo

Já um outro projeto versa sobre os recursos arrecadados com a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Mineração em Minas Gerais (TFRM). Atualmente, ela é dividida entre as secretarias de Estado e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de Estado da Fazenda e, por fim, de Planejamento e Gestão (Seplag).

A intenção, com o novo texto, é que os recursos oriundos dela sejam integralmente destinados ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). “Com a mudança teremos a injeção imediata de cerca de R$ 200 milhões no Sisema, o que vai melhorar a fiscalização e servirá para contratar e qualificar os técnicos responsáveis pelas vistorias”, avaliou Agostinho Patrus.

Além disso, também a partir dessa proposta, as empresas que escolherem outros métodos que não a construção de barragens para descartar os rejeitos de mineração, como a reutilização do material, terão incentivos fiscais.

Acordo

O deputado Rogério Correia adiantou que há um acordo entre os membros da Comissão Extraordinária e líderes de bancadas para que os projetos sejam aprovados rapidamente.

“Essas medidas marcarão uma nova fase na mineração em Minas. As empresas poderão pagar até 70% menos impostos, desde que invistam também em pesquisas de novas formas de se dispor os rejeitos. Essa barragem arriscada e perigosa, e que não é a primeira que se rompe no Estado, existe porque é mais barata. O critério não pode ser apenas o do lucro. Os critérios social e ambiental são fundamentais”, afirmou Rogério, que é relator da Comissão Extraordinária.

Multas pesadas

Uma das propostas de lei apresentadas ontem pela Comissão Extraordinária da Assembleia Legislativa também trata de questões financeiras, abrindo, por exemplo, a possibilidade de majorar as multas em até cem vezes durante processos judiciais. “A empresa tem direito de recorrer de qualquer multa sobre as irregularidades identificadas, mas se ela não estiver com a razão, terá que pagar mais”, disse o deputado Rogério Correia.

Operações em outro local

Por meio de nota, a Samarco informou que, no caso do acidente em Mariana, apresentou defesa contra a aplicação das multas e aguarda decisão administrativa. “A empresa enfatiza que o retorno operacional não está relacionado com o resultado do julgamento dessas defesas”, diz o texto. A retomada das atividades não prevê a utilização do local onde se localizava a antiga barragem de Fundão.

Fonte: Hoje em Dia